Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Prefeito

    Prefeito: Geraldo dos Reis Oliveira

    Telefones: 62 3337-6946

    Email: pmcrvgo@gmail.com

    Endereço: Praça José Delotério Alves nº 05 Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica de 1990 - Art. 71 – Compete privativamente ao Prefeito:

 

I – exercer a direção superior da Administração Municipal;

 

II – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis,expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

 

IV – vetar projetos de lei, total ou parcialmente observando o disposto nesta Lei Orgânica;

 

V – prover os cargos, empregos e funções públicas, na forma desta Lei Orgânica e das Constituições da República e do Estado de Goiás;

 

VI – celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes autorizados em lei;

 

VII – enviar à Câmara Municipal observado o disposto nesta Lei Orgânica e nas Constituições da República e do Estado de Goiás, projetos de lei dispondo sobre:

 

a – plano plurianual;

b – diretrizes orçamentárias;

c- orçamentos anual;

d – plano diretor.

 

VIII – remeter mensagem á Câmara Municipal por ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

 

** IX – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais, em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês, e as contas anuais, até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para parecer prévio desse órgão e posterior julgamento da Câmara Municipal;

 

X – prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;

 

XI – fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidas pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei;

 

XII – colocar, a disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária ou financeira, ou mediante comprovação de despesas;

 

XIII – praticar os atos que visem resguardo os interesses do Município, desde que não sejam de competência da Câmara.