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LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 12 ANOS.
07/08/2018 às 14:35 em
Assistência Social
Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 foi um importante marco para a defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Conhecida pelo nome popular de Lei Maria da Penha, a legislação que pune os autores de violência no ambiente familiar completa, nesta terça-feira (7), 12 anos de existência.
"Nenhum sorriso pode ser silenciado"...